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Legislação


· Decreto nº 10.521 de 15.10.2020
· Mensagem nº 598 de 14.10.2020
· Decreto nº 10.519 de 14.10.2020
· Lei nº 14.074 de 14.10.2020
· Lei nº 14.073 de 14.10.2020
ANP
· Portaria AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 493 de 21.12.2018
· Portaria AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 493 de 21.12.2018
· Portaria AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 370 de 20.09.2018
· Portaria AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 370 de 20.09.2018
· Portaria AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 308 de 07.08.2018


Notícias


· 19.10.2020 - Governo zera tarifas de importação de milho e soja até 1º tri de 2021 (Reuetrs)
· 16.10.2020 - Notícia Importação n° 089/2020 - Dispensa de Licenciamento de anuência da SUEXT
· 16.10.2020 - Notícia Importação n° 088/2020 - Alteração de Tratamento Administrativo com anuência da SUEXT
· 16.10.2020 - Isenção na tarifa de importação de milho e soja volta ao debate no governo, diz fonte (Reuters)
· 15.10.2020 - Anec eleva para 5,24 mi t previsão de exportações de milho do Brasil em outubro (Reuters)


Roteiros e Comentários


· PIS/PASEP, COFINS, IPI, CIDE, e IR - PADIS - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - Roteiro de Procedimentos
· DRAWBACK - Roteiro de Procedimentos
· ICMS/GO - Importação - Roteiro de Procedimentos
· ICMS/RS - Importação - Roteiro de Procedimentos

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